Legislação
Lei 1.807, de 07/01/1953
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O disposto na alínea a do artigo 4º da Lei 1.521, de 26/12/1951, não se aplica às operações de câmbio efetuadas com base no artigo 2º desta lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 1.521, de 26/12/1951 (Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular)