Legislação
Lei 1.807, de 07/01/1953
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- A taxa a que se referem as Leis 156, de 27/11/1947, e 1.383, de 13/06/1951, não incide sôbre as operações de câmbio previstas no artigo 2º desta lei.
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Lei 1.383, de 13/06/1951 (Dispõe sobre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei 156, de 27/11/1947).
Lei 156, de 27/11/1947 (Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939)
Lei 156, de 27/11/1947 (Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939)
Recurso Ordinário - Verbas Rescisórias
Modelo de recurso ordinário para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em caso de ação de verbas rescisórias.
Acesse aqui
Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem - Modelo Completo
Acesse um modelo completo de Petição de Embargos de Terceiro Decorrente de Alienação de Bem para proteger seus direitos de propriedade. Fundamentado em bases legais e constitucionais, esse modelo oferece um recurso eficaz para contestar a alienação indevida e recuperar a posse de seu bem.
Acesse aqui
