Legislação
Lei 1.890, de 13/06/1953
Art. 12
Art. 12
- Da sentença caberá o recurso de agravo de petição, interposto dentro de dez dias, em petição devidamente motivada.
Parágrafo único - Admitido o agravo, o cartório abrirá imediatamente vista ao agravado durante dez dias para contraminutar.
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