Legislação
Lei 1.890, de 13/06/1953
Art. 12
Art. 12
- Da sentença caberá o recurso de agravo de petição, interposto dentro de dez dias, em petição devidamente motivada.
Parágrafo único - Admitido o agravo, o cartório abrirá imediatamente vista ao agravado durante dez dias para contraminutar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;