Legislação
Lei 1.890, de 13/06/1953
- A citação será feita pela entrega ou remessa ao citando de uma via da petição ou do termo, na qual o escrivão declarará o dia, hora e lugar da audiência.
§ 1º - A entrega ou remessa será feita pelo escrivão, dentro em 48 horas após despacho do Juiz.
§ 2º - A remessa será feita em registro postal com franquia e recibo de volta, ou por intermédio do Oficial de Justiça.
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Modelo de petição inicial para o caso de uma consumidora que teve sua TV com defeito e busca indenização por danos materiais e morais.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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