Legislação
Lei 1.890, de 13/06/1953
- No dia, hora e lugar fixados, o Juiz abrirá a audiência, a qual deverão estar presentes o reclamante, o chefe de serviço contra cujo ato se reclame, o representante judicial da entidade reclamada e, nos casos em que deva funcionar, o Procurador da República ou o órgão do Ministério Público, ou um outro.
§ 1º - E facultado ao autor do ato fazer-se substituir pelo chefe de serviço ou por preposto que tenha conhecimento do fato.
§ 2º - Se impossibilitado de comparecer pessoalmente, por doença ou motivo de igual força, devidamente comprovados, poderá o empregado fazer-se representar por outro empregado da mesma profissão, sem prejuízo de assistência de advogado.
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