Legislação
Lei 1.944, de 14/08/1953
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Nas áreas bocígenas do país, a venda de sal refinado ou moído, para consumo alimentar, só será, permitida quando devidamente iodetado, excluído o sal destinado à indústria e a pecuária.
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