Legislação
Lei 1.944, de 14/08/1953
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Nas áreas bocígenas do país, a venda de sal refinado ou moído, para consumo alimentar, só será, permitida quando devidamente iodetado, excluído o sal destinado à indústria e a pecuária.
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Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal
Este documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.
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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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