Legislação
Lei 1.999, de 01/10/1953
Art. 3º
Art. 3º
- São revogados os Decs.-leis 3.813, de 10/11/41 e 4.356, de 04/06/42, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 01/10/53. João Café Filho PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
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