Legislação
Lei 2.040, de 28/09/1871
Art. 7º
Art. 7º
- Nas causas em favor da liberdade:
§ 1º - O processo será sumário.
§ 2º - Haverá apelações ex-officio quando as decisões forem contrarias à liberdade.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;