Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Título I - INOMINADO (Ir para)
Capítulo II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 11- Considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à industria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego.
Parágrafo único - Ficam-lhe equiparados:
a) os artefatos flutuantes de habitual locomoção em seu emprego;
b) as embarcações utilizadas na praticagem, no transporte não remunerado e nas atividades religiosas, cientificas, beneficentes, recreativas e desportivas;
c) as empregadas no serviço publico, exceto as da Marinha de Guerra;
d) as da Marinha de Guerra, quando utilizadas total ou parcialmente no transporte remunerado de passageiros ou cargas;
e) as aeronaves durante a flutuação ou em voo, desde que colidam ou atentem de qualquer maneira contra embarcações mercantes.
f) os navios de Estados estrangeiros utilizados para fins comerciais.
Lei 9.578, de 19/12/1997, art. 1º (acrescenta a alínea)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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