Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 0º
(Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Lei 9.578, de 19/12/1997, art. 1º (arts. 10, 11, 12 e 18)Lei 9.527, de 10/12/1997, art. 14 (arts. 2º e 152)
Lei 8.969, de 28/12/1994, art. 1º (arts. 121 a 144)
Lei 8.391, de 30/12/1991, art. 1º (arts. 2º e 3º)
Lei 7.652, de 03/02/1988, art. 37 (arts. 75 a 104)
Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 28, 29, 30, 150 e 153)
Lei 5.742, de 01/12/1971, art. 1º (arts. 80, 81 e 88)
Decreto-lei 383, de 26/12/1968, art. 1º (art. 6º)
Decreto-lei 25, de 01/11/1966, art. 1º, e 2º(arts. 2º, 3º, 23, 149).
Lei 5.056, de 29/06/1966, art. 1º, e ss. (arts. 1º, 2º, 3º, 6, 9º, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 32, 41, 42, 43, 46, 53, 71, 93, 101, 112, 121, 131, 134, 147, 150, 152, 156, 157)
Lei 3.747, de 10/04/1960, art. 1º (arts. 4º, 5º e 7º)
Lei 3.543, de 11/02/1959, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 5.056, de 29/06/1966, art. 10 (Multas. Graduação e elevação)
Decreto 91.141, de 14/03/1985 (Administrativo. Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo)
Decreto 91.141, de 14/03/1985 (Administrativo. Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo)