Legislação
Lei 2.196, de 01/04/1954
Art. 0º
Trabalhista. Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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