Legislação
Lei 2.252, de 01/07/1954
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1/07/54. 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas. Tancredo de Almeida Neves
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