Legislação
Lei 2.275, de 30/07/1954
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30/07/54; 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas - Hugo de Araújo Faria
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