Lei 2.419, de 10/02/1955

- É instituído o Serviço de Patrulha Costeira com os seguintes objetivos:

a) defender, em colaboração com o Serviço de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, a fauna marítima, a flora aquática e fiscalizar a pesca, no litoral brasileiro;

b) prestar assistência médica, profilática e farmacêutica, aos habitantes da zonas litorâneas desprovidas de recursos;

c) ministrar instruções sistemáticas, a bordo dos navios da Patrulha Costeira, de forma a orientar os pescadores como possíveis auxiliares da Esquadra, aperfeiçoando-os nos serviços de sinalização, varredura e lançamento de minas, e outros próprios de uma Marinha de Guerra em operações;

d) manter completo serviço estatístico sobre tudo o que concerne ao litoral e sua população;

e) fornecer informações meteorológicas, em caráter permanente e constante, aos serviços federais de previsão do tempo;

f) auxiliar os serviços de repressão ao contrabando e ao comércio ilícito de tóxicos;

g) manter um serviço permanente de informações sobre ocorrências no mar, em ligação com as repartições próprias do Ministério da Marinha e com a Esquadra;

h) auxiliar o Serviço de socorro marítimo.