Legislação
Lei 2.604, de 17/09/1955
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17/09/55; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho - Cândido Motta Filho - Napoleão de Alencastro Guimarães
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Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
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Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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