Legislação
Lei 3.022, de 19/12/1956
Art. 2º
Art. 2º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19/12/1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Parsifal Barroso - José Maria Alkmim
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