Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1681
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo VII - DOS LEGADOS (Ir para)
Art. 1.681- Se o legado for de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.
CCB/2002, art. 1.915 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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