Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1799
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título IV - DO INVENTÁRIO E PARTILHA (Ir para)
Capítulo V - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS (Ir para)
Art. 1.799- Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.
CCB/2002, art. 2.000 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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