Legislação
Lei 3.081, de 22/12/1956
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- A sentença definitiva e a homologatória da demarcação serão transcritas no registro público de imóveis da comarca, com arquivamento de uma via do memorial topográfico. Desde então, poderá a administração pública dispor das terras apuradas, nos casos e formas que a lei prescrever.
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