Legislação
Lei 3.099, de 24/02/1957
Art. 0º
Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Decreto 50.532, de 03/05/1961 (Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei 3.099, de 24/02/1957