Legislação
Lei 3.099, de 24/02/1957
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro em 24/02/1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek - Nereu Ramos - Parsifal Barroso
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