Legislação
Lei 3.150, de 04/11/1882
- Incorrem nas disposições do § 4º do art. 264 do Codigo Criminal:
1º - Os administradores, que infringirem as prescripções do art. 31;
2º - Os administradores ou gerentes, que distribuirem dividendos não devidos (art. 13);
3º - Os administradores, que por qualquer artificio promoverem falsas cotações das acções;
4º - Os administradores, que para garantirem creditos sociaes aceitarem o penhor das acções da propria companhia.
Paragrapho único - Os fiscaes, que deixarem de denunciar nos seus relatorios annuaes (art. 14) a distribuição de dividendos não devidos, e quaesquer outras fraudes praticadas no decurso do anno e constantes dos livros e papeis sujeitos ao seu exame, serão havidos como complices dos autores desses delictos e, corno taes, punidos.
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O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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