Legislação
Lei 3.150, de 04/11/1882
Art. 34
Art. 34
- As disposições desta lei não comprehendem as sociedades de soccorros mutuos, nem as litterarias, scientificas, politicas e beneficentes que não tomarem a fórma anonyma. As ditas sociedades se podem instituir sem autorização do Governo e são regidas pelo direito commum.
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