Legislação
Lei 3.150, de 04/11/1882
Art. 8º
Art. 8º
- Toda a acção é indivisivel em referencia á sociedade.
Quando um destes titulos pertencer a diversas pessoas, a sociedade suspenderá o exercicio dos direitos que a taes titulos são inherentes, emquanto uma só pessoa não fôr designada como unica proprietaria.
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