Legislação
Lei 3.167, de 03/06/1957
Art. 0º
Código Civil. Procuração. Modifica o artigo 1.289, Código Civil
Atualizada(o) até:
Não houve.CCB, art. 1.289 (Procuração).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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