Legislação
Lei 3.192, de 04/07/1957
Art. 0º
Modifica disposições da Lei 818, de 18/09/49, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 818/1949 (Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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