Legislação
Lei 3.418, de 05/07/1958
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Estende aos militares da Marinha, incapacitados em consequência de ferimentos em combate ou acidente em serviço ou doença contraída ou agravada no teatro de operações da última guerra, os benefícios da Lei 2.378, de 24/12/1954, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 2.378, de 24/12/1954 (Expedicionário. Vantagens aos militares da FEB)
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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