Legislação
Lei 3.418, de 05/07/1958
Art. 2º
Art. 2º
- São também extensivos idênticos benefícios aos herdeiros dos que faleceram ou vieram a falecer nas condições previstas no art. 1º desta Lei, ou em virtude de afundamento de navios ou considerados desaparecidos por esse fato, em navios de guerra, mercantes ou estrangeiros.
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