Legislação
Lei 3.653, de 04/11/1959
Art. 2º
Art. 2º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04/11/1959; 138º da Independência e 71º da República. Juscelino Kubitschek - Armando Falcão
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