Legislação
Lei 3.764, de 25/04/1960
Art. 0º
Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015/1973 (Registro Público)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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