Legislação
Lei 3.764, de 25/04/1960
Art. 5º
Art. 5º
- Os atos praticados no cartório do registro vencerão emolumentos, conforme regimento de custas, dispensado delas o requerente reconhecidamente pobre.
Parágrafo único - Quando o êrro do registro fôr atribuível ao oficial, não lhes serão devidos emolumentos pela retificação.
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