Legislação

Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 16

Título II - DOS SEGURADOS, DOS DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO (Ir para)

Capítulo III - DAS INSCRIÇÕES (Ir para)

Seção I - DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 16

- As anotações feitas nas carteiras de trabalhador autônomo e de Trabalho e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição, valendo, para todos os efeitos, como comprovação de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser exigida pela previdência social a apresentação dos documentos que serviram de base às anotações.

Artigo com redação dada pela Lei 5.890, de 08/06/73.

Redação anterior (do Decreto-lei 66, de 21/11/66): [Art. 16 - As anotações feitas pela previdência social na carteira profissional servirão para a obtenção de qualquer prestação, inclusive para a prova de idade, estado civil e qualificação de dependentes, e serão feitas à vista de documentos hábeis.
Parágrafo único - É garantido ao segurado o direito de promover essas anotações a qualquer tempo, mediante a simples apresentação dos respectivos documentos.]

Redação anterior (original): [Art. 16 - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido documento que a comprove.]

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