Legislação
Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 165
Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 165- O DNPS prestará contas do [Fundo Comum da Previdência Social] ao Tribunal de Contas da União.
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