Legislação

Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 20

Título II - DOS SEGURADOS, DOS DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO (Ir para)

Capítulo III - DAS INSCRIÇÕES (Ir para)

Seção I - DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES (Ir para)
Art. 20

- As formalidades da inscrição dos segurados e dependentes serão estabelecidas no regulamento desta lei.

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