Legislação
Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 28
Título III - DAS PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo III - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Ir para)
Art. 28- (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73).
Redação anterior: [Art. 28 - A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições mencionadas no art. 27, ficando ele obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência, ou não, dessas condições.]
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