Legislação
Lei 3.807, de 26/08/1960
Título III - DAS PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo IX - DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA (Ir para)
Art. 35- (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73).
Redação anterior: [Art. 35 - A assistência financeira ao segurado e seus dependentes, na forma estabelecida pelo regulamento desta lei, será concedida:
a) para empréstimos simples;
b) para construção ou aquisição de imóvel destinado, exclusivamente à sua moradia;
c) para fiança de garantia de aluguel da própria residência.
Parágrafo único - Nos cálculos para amortização dos empréstimos a que se referem as alíneas [a] e [b] deste artigo, levar-se-á em conta o ano de 11 (onze) meses a fim de o respectivo mutuário não sofrer descontos no mês de dezembro de cada exercício.]
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Modelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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