Legislação

Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 37

Título III - DAS PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo X - DA PENSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 37

- A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73).

Redação anterior: [Parágrafo único - A importância total assim obtida, em hipótese alguma inferior a 50% do valor da aposentadoria, que percebia ou a que teria direito, será rateada em quotas iguais entre todos os dependentes com direito à pensão, existentes ao tempo da morte do segurado.]

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