Legislação

Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 38

Título III - DAS PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo X - DA PENSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 38

- Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.

Artigo com redação dada pela Lei 5.890, de 08/06/73.

§ 1º - O cônjuge ausente não excluirá do benefício a companheira designada. Somente ser-lhe-á o mesmo devido a partir da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica.

§ 2º - No caso de o cônjuge estar no gozo de prestação de alimentos, haja ou não desquite, ser-lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante à companheira ou ao dependente designado.

§ 3º - A pensão alimentícia sofrerá os reajustamentos previstos na lei, quando do reajustamento do benefício.

Redação anterior (original): [Art. 38 - Para efeito do rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habilitados não se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
Parágrafo único - Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a partir da data em que se realizar.]

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