Legislação

Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 41

Título III - DAS PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo X - DA PENSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 41

- Os pensionistas inválidos, sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados pela previdência social bem como a seguir os processos de reeducação e readaptação profissionais prescritos e por ela custeados e ao tratamento que ela própria dispensar, gratuitamente.

Parágrafo único - Ficam dispensados dos exames e tratamentos referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cinqüenta) anos.

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