Legislação

Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 43

Título III - DAS PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo XI - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 43

- Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da empresa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, a previdência social prestará auxílio-reclusão na forma dos arts. 37, 38, 39 e 40, desta lei.

§ 1º - O processo de auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória.

§ 2º - O pagamento da pensão será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção do segurado o que será comprovado por meio de atestados trimestrais firmados por autoridade competente.

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