Legislação
Lei 3.834-C, de 14/12/1960
- O patrimônio da Universidade Federal de Goiás será formado por:
a) bens móveis e imóves pertencentes ao Patrimônio da União e ora utilizados pelos estabelecimentos de ensino superior, mencionados no artigo anterior e que lhe são transferidos, na forma da lei;
b) bens e direitos que adquirir ou que lhe sejam transferidos, na forma da lei;
c) saldos da receita própria e dos recursos orçamentários ou de outros que lhe forem destinados.
Parágrafo único - A aplicação dêsses saldos depende de deliberação do Conselho Universitário e somente poderá sê-lo em bens patrimoniais ou em equipamentos, instalações e pesquisas, vedada qualquer alienação sem expressa autorização dO Presidente da República.
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Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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