Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 11
Capítulo I - DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (Ir para)
Art. 11- Os Conselhos Regionais serão compostos de 6 (seis) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) músicos inscritos; de 9 (nove) até 150 (cento e cinqüenta) músicos inscritos; de 15 (quinze), até 300 (trezentos) músicos inscritos, e 21 (vinte e um), quando exceder desse número.
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