Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 16
Capítulo I - DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (Ir para)
Art. 16- Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade.
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