Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 18
Capítulo I - DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (Ir para)
Art. 18- Todo aquele que, mediante anúncios, cartazes, placas, cartões comerciais ou quaisquer outros meios de propaganda se propuser ao exercício da profissão de músico, em qualquer de seus gêneros e especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.
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