Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 2º
Capítulo I - DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (Ir para)
Art. 2º- A Ordem dos Músicos do Brasil, com forma federativa, compõe-se do Conselho Federal dos Músicos e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial.
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