Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 20
Capítulo I - DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (Ir para)
Art. 20- Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os músicos inscritos, que se achem no pleno gozo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.
Parágrafo único - A assembléia geral será dirigida pelo presidente e os secretários do Conselho Regional respectivo.
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