Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 51
Capítulo IV - DO TRABALHO DOS MÚSICOS ESTRANGEIROS (Ir para)
Art. 51- Terminados os prazos contratuais e desde que não haja acordo em contrário, os empresários ficarão obrigados a reconduzir os músicos estrangeiros aos seus pontos de origem.
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