Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO (Ir para)
Art. 55- A fiscalização do trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional, compete, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Territórios às respectivas Delegacias Regionais obedecidas as normas fixadas pelos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
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