Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 56
Capítulo VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 56- O infrator de qualquer dispositivo desta lei será punido com a multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), de acordo com a gravidade da infração e a juízo da autoridade competente, aplicada em dobro, na reincidência.
Redação anterior (artigo da Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 37. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º): [Art. 56 - A infração aos dispositivos desta Lei acarreta a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 634-A.]]]
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