Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 72
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 72- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 22/12/60; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitchek - Allyrio Salles Coelho - Clóvis Salgado - S. Paes de Almeida.
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